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Flávio Tartuce
Artigo ·
há 7 anos
Comentários breves às alterações do Código Civil promovidas pela Medida Provisória 881/2019 (Parte 1)
Artigo do Professor Maurício Bunazar. “E a primeira de todas as ciências, a ciência da jurisprudência, orgulho do intelecto humano que, com todos os seus defeitos, redundâncias e erros, é a razão...
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Pauta Jurídica
Notícia ·
há 7 anos
Projeto de Lei que tramita na Câmara muda CLT e impede parcelamento de férias
O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. O texto em análise na Câmara dos...
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Adimplente Assessoria Imobiliária
Notícia ·
há 7 anos
Projeto de lei quer proibir corte de água e luz em véspera de finais de semana e feriados
Está tramitando na Assembleia Legislativa projeto de lei da deputada Raquel Lessa (Pros), que proíbe fornecedoras de água e energia elétrica de interromperem serviços por falta de pagamento na...
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